DIREITOS HUMANOS Congresso promulga emenda do trabalho escravo

Agora, a definição de trabalho escravo, é que causa preocupação. O termo depende de regulamentação para que passe a valer e já tem uma proposta (PLS 432/2013), que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator, aguardando votação.

Após promulgação da emenda, regulamentação do conceito de trabalho escravo 
aguarda deliberação.

Nesta quinta-feira (5), a Congresso promulgou Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos onde for encontrado trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada no Senado no dia 27 de maio e aguarda regulamentação do termo. Além do confisco, o texto prevê destinação dessas áreas à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.

Agora, a definição de trabalho escravo, é que causa preocupação. O termo depende de regulamentação para que passe a valer e já tem uma proposta (PLS 432/2013), que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator, aguardando votação.

O texto, no entanto, adota um conceito parcial de trabalho escravo, mais restrito do que o que está no artigo 149 do Código Penal. Uma definição que não é encampada pelo governo federal, mas está alinhada com a bancada ruralista. Ela exclui condições degradantes e jornada exaustiva da conceituação, tornando a Emenda recém aprovada ineficaz em casos de trabalho escravo encontrado em oficinas de costura e canteiros de obra, por exemplo.

“Setores conservadores articulam abrandar a designação do que é trabalho escravo. Nossa bancada não permitirá essa afronta aos direitos básicos do trabalhador. Lutamos para que os irresponsáveis sejam punidos com extremo rigor”, afirmou a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ).

Desde 1995, quando o governo federal reconheceu diante das Nações Unidas a persistência de formas contemporâneas de escravidão no país e criou o sistema público de combate a esse crime, mais de 46 mil pessoas já foram resgatadas do trabalho escravo em fazendas, carvoarias, oficinas de costura, canteiros de obra, entre outros empreendimentos.

Fonte: www.liderancapcdob.org.br

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres