Após seguidas semanas sem acordo,
Câmara aprova Constituição da Internet na noite de terça-feira (25). Matéria
segue para o Senado.
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Parlamentares comemoram aprovação do Marco Civil da
Internet.
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Na noite
desta terça-feira (25), após seguidas semanas sem conseguir colocar a matéria
em pauta por falta de acordo, o Brasil deu mais um passo para regulamentar a
“Constituição” da internet. Em votação simbólica, os parlamentares aprovaram o
PL 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet. A proposta estabelece
direitos e deveres na utilização da internet no Brasil, num texto amplamente
debatido com a sociedade.
“Nossa
bancada, sem exceção, ajudou a construir a vitória que tivemos hoje. Nos sentimos
corresponsáveis por essa conquista da sociedade brasileira”, disse a deputada
Jandira Feghali, líder da bancada do PCdoB na Câmara.
A votação
do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações entre o
governo e os partidos da Casa. O texto aprovado mantém o princípio da
neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas
na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente,
mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão
oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes
sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
Para a
deputada Manuela D’Ávila (RS), o Brasil é pioneiro em formular uma legislação
que garanta a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede.
“O Marco Civil é uma grande vitória. Agora é preciso que a sociedade se informe
muito sobre essa proposta”, apontou a parlamentar em referência a comentários
de internautas sobre a proposta ser uma espécie de censura à navegação na rede.
“O Marco
Civil não vai mudar a internet, vai protegê-la para que ela continue
funcionando como vem funcionando. Ele vem para barrar essas ameaças à rede”,
completa a integrante do Coletivo Intervozes Bia Barbosa.
Para o deputado
Gustavo Petta (SP), com a aprovação do projeto, o Brasil está na vanguarda do
mundo. A matéria segue agora para apreciação no Senado.
Neutralidade
Um dos
pontos polêmicos da proposta era a regulamentação da neutralidade por meio de
decreto do governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o relator, deputado
Alessandro Molon (PT/RJ), determinou que esse decreto só será feito depois de o
governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor
da Internet (CGI).
O decreto
também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as
atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.
A
regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços
de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos
serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do
tráfego, desde que os internautas sejam previamente informados. Se ocorrerem
danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.
Data
centers
O relator
também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para
armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído a pedido do governo
depois das denúncias sobre espionagem dos Estados Unidos.
Mas para
melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator
especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de
comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada.
Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao
público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico
no país.
Fonte: www.liderancapcdob.org.br
Assessoria de Comunicação
Liderança PCdoB CD
Christiane Peres
